Questão FC602604
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da
Sem classificação
FGV · 2025
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
- autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de protesto de título; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de notas;
- autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;
- autenticar cópias é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;
- autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de protesto de título;
- autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de notas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque concreta competências privativas previstas na organização das serventias extrajudiciais.
Autenticar cópias é atribuição dos tabeliães de notas. Trata-se de atestar que a cópia é fiel ao documento original e, quando for o caso, reconhecer firmas, conferindo fé pública à reprodução. Essa atividade exige a chancela notarial que garante a autenticidade perante terceiros.
Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação é competência dos tabeliães de protesto. Ao receber o valor devido e emitir a quitação, o tabelião formaliza a extinção da obrigação ou determina a baixa do protesto, procedendo à anotação adequada no registro de protestos.
Em ambos os casos a exclusividade visa assegurar formalidade, segurança jurídica e prevenção de fraudes nas relações documentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em