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Questão FC602609

O Município de Vitória/ES solicitou ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano impl

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FGV · 2025

O Município de Vitória/ES solicitou ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

 

i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.

 

ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que: 

  1. o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso, e que apresente as respostas à intimação, quando houver;
  2. o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 30 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;
  3. o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que, após ouvido o órgão do Ministério Público com atribuição na esfera da tutela coletiva, o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade;
  4. o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove o recolhimento dos emolumentos devidos à serventia extrajudicial;
  5. o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, mesmo com a planta, memorial e declaração de implantação, é exigido procedimento para resguardar terceiros. O cartório precisa da comprovação da intimação dos confrontantes para que possam, em 15 dias, informar se os limites apontados se sobrepõem às suas áreas.

Essa providência visa evitar a inscrição de matrícula que prejudique direitos de proprietários vizinhos e assegura publicidade e segurança jurídica do registro. Portanto, o Município deve juntar aos autos a prova de intimação e as respostas recebidas, quando houver.

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