Questão FC602612
Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao re
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FGV · 2025
Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de regência, os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):
- contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;
- caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;
- ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;
- patrimônio rural em afetação em garantia;
- legitimação fundiária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 exige a averbação da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis na matrícula do imóvel.
Caução é a constituição de garantia sobre o bem para assegurar uma obrigação, sem transmissão definitiva da propriedade; sua averbação registra esse gravame.
Cessão fiduciária significa a transferência de direitos reais em favor do credor como forma de garantia, com efeitos de segurança jurídica enquanto perdurar a obrigação; por isso também se averbam os atos.
A averbação tem função de publicidade e oponibilidade, tornando o gravame conhecido de terceiros e definindo prioridade entre direitos, sem necessariamente criar o direito, mas tornando-o eficaz perante o ordenamento registral.
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