Questão FC602613
Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos d
Sem classificação
FGV · 2025
Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Nesse contexto, se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de:
- agravo de instrumento, sem efeito suspensivo;
- agravo de instrumento, com ambos os efeitos;
- inominado, sem efeito suspensivo;
- apelação, sem efeito suspensivo;
- apelação, com ambos os efeitos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão judicial que defere ou indefere pedido de inscrição no Registro Torrens é uma sentença, razão pela qual cabe apelação ao Tribunal.
Trata-se de apelação com ambos os efeitos: efeito devolutivo, que leva a matéria para reexame pela instância superior, e efeito suspensivo, que impede a imediata eficácia do registro enquanto perdurar o recurso.
Essa solução protege a segurança jurídica e a confiança pública inerentes ao sistema Torrens, evitando que uma inscrição contestada produza efeitos definitivos antes do julgamento colegiado.
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