Questão FC602616
A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Nesse cenário, considera
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FGV · 2025
A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
- tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo, do referido cheque, constar a prova de apresentação ao banco sacado, inclusive se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito;
- os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos;
- todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de 48 horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega;
- será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida ao apresentante, isentando-o de responsabilidade sobre os dados fornecidos;
- o atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a prévia distribuição obrigatória dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto ocorre apenas nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto. Isso significa que, quando existir apenas um ofício de protesto na mesma circunscrição, não há necessidade de sortear ou distribuir previamente o documento.
Essa regra tem por finalidade evitar a livre escolha do apresentante e igualar a carga de trabalho entre os tabelionatos quando houver concorrência territorial. Assim, somente em municípios ou locais com múltiplos tabelionatos se exige a distribuição prévia para determinar qual serventia ficará responsável pelo ato do protesto.
Portanto, a obrigatoriedade da distribuição depende da existência de mais de um tabelionato na localidade, não aplicando-se quando há apenas um.
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