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Questão FC602617

A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional, estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registr

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FGV · 2025

A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional, estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.169/2000, é correto afirmar que: 

  1. as tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da federação e em jornais de grande circulação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro;
  2. os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato;
  3. os estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, ainda que se gere ônus ao poder público;
  4. é admissível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, observado o limite máximo de 5%;
  5. quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas até o primeiro dia útil do ano, observado o princípio da anterioridade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei 10.169/2000 impõe aos notários e registradores duas providências relativas aos emolumentos: emitir recibo e consignar, na margem do documento entregue ao interessado, a indicação definitiva dos valores cobrados, conforme a tabela vigente ao tempo do ato.

A expressão sem prejuízo significa que a emissão do recibo não substitui a obrigação da anotação marginal; ambas são cumulativas. O recibo serve como comprovante de pagamento; a anotação marginal garante transparência e facilita conferência futura, vinculando o ato à tabela em vigor no momento da prática.

Portanto, a obrigação é dupla e obrigatória: recibo do emolumento e indicação definitiva e obrigatória dos valores na margem do documento, em conformidade com a tabela aplicável.

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