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Questão FC602620

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, p

Sem classificação

FGV · 2025

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por eles anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas. Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que: 

  1. a DOI será elaborada no sistema DOI-Web, cujo acesso será realizado mediante autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Bronze, Prata ou Ouro;
  2. o titular do serviço notarial ou de registro pode outorgar poderes para que um terceiro que seja pessoa jurídica acesse o sistema DOI-Web ou entregue a DOI em seu nome;
  3. o sistema DOI-Web será restrito aos contribuintes dos tributos incidentes sobre a operação imobiliária, aos titulares dos serviços notariais ou registrais ou a seus procuradores;
  4. o valor da operação imobiliária a ser preenchido na DOI, nos casos de doação, será o arbitrado pelo titular do serviço notarial ou de registro;
  5. quando o documento tiver sido emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação, a apresentação da DOI não é exigível.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Instrução Normativa permite que o titular do serviço notarial ou de registro delegue a entrega da DOI ou o acesso ao sistema DOI-Web a um terceiro que seja pessoa jurídica.

Essa delegação deve ser formalizada pelo titular, com instrumento de representação que comprove a outorga dos poderes e a qualificação do representante. Além disso, o representante precisa dispor das credenciais e dos meios exigidos pelo sistema para operar em nome do titular.

Mesmo com a outorga, a responsabilidade pelas informações prestadas permanece vinculada ao titular do serviço, razão pela qual é essencial que a documentação de procuração e os controles de acesso sejam mantidos e observem os requisitos previstos na IN RFB nº 2.186/2024.

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