Questão FC602693
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente d
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.
- A CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.
- A medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- A criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.
- A medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
- A validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a medida provisória não pode criar tipos penais nem cominar penas sem violar princípios constitucionais.
Isso decorre do princípio da reserva legal em matéria penal, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio exige lei em sentido formal para impor sanções.
Além disso, o art. 62, §1º, I, alínea b, da CF veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito penal. Portanto, a norma penal originada de medida provisória é inconstitucional e não pode fundamentar denúncia válida.
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