Questão FC602698
Assinale a alternativa correta:
Lei Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
- O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
- No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra expressa no parágrafo único do art. 2º do Código Penal consagra o princípio da lex mitior: a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente tem retroatividade e aplica-se aos fatos anteriores mesmo quando houve sentença condenatória transitada em julgado.
Na prática, isso significa que, se a norma nova descriminaliza a conduta ou reduz a pena, aplicam-se seus efeitos ao caso concreto: cessa a execução e os efeitos penais se o fato deixou de ser crime; se apenas mitiga a pena, esta deve ser readequada nos limites da nova lei.
O dispositivo visa garantir a primazia da lei mais favorável ao réu, preservando princípios constitucionais de humanidade da pena e isonomia, independentemente da fase processual em que se encontre a condenação.
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