Questão FC602700
Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.
- A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.
- Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.
- A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.
- Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 3º do Código Penal prevê que a lei penal excepcional ou temporária mantém eficácia sobre fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada ou de expirado o prazo que a justificou.
Essa continuidade de aplicação é chamada de ultratividade: a norma continua a regular e a reprimirm condutas ocorridas enquanto estava em vigor, preservando os efeitos penais sobre esses fatos.
Em termos práticos, se determinado comportamento foi tipificado como crime por norma temporária ou editada em razão de situação excepcional, essa tipificação subsiste para julgar fatos ocorridos nesse interregno, ainda que a lei deixe de vigorar posteriormente.
Importante distinguir: lei temporária tem prazo certo; lei excepcional vigora enquanto perdurar a circunstância que a motivou. Em ambos os casos aplica-se a ultratividade prevista no dispositivo legal.
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