Questão FC602704
No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
- O agente que atenta contra a vida do presidente da República fora do território nacional permanece sujeito à lei penal brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de aplicação automática.
- A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.
- Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.
- Crimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.
- O Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque se trata de extraterritorialidade de aplicação automática. Quando alguém pratica no exterior um crime contra a vida do Presidente da República, a lei penal brasileira se aplica independentemente de conexão territorial adicional ou de autorização prévia de autoridades brasileiras.
Esses crimes são considerados de especial proteção ao interesse estatal, razão por que a norma brasileira os alcança mesmo que o agente já tenha sido processado ou absolvido no exterior. Assim, a persecução penal ou a aplicação da lei no Brasil não depende da não existência de julgamento estrangeiro.
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