Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

Gabarito

B

Comentário do professor

Exclusão da ilicitude: o "estrito cumprimento de dever legal" é causa prevista no art. 23 do Código Penal que afasta a ilicitude da conduta. Em termos práticos, quando preenchidos os requisitos legais, não há crime.

Significa que o agente age no desempenho de um dever imposto por norma, de forma compatível com o que a lei determina. O comportamento deve ser estritamente necessário para o cumprimento dessa obrigação e não pode extrapolar os limites que a própria lei estabelece.

Para reconhecer a exclusão da ilicitude exige-se prova de que havia dever legal, que a ação foi congruente com esse dever e que não houve excesso. Confirmadas essas circunstâncias, a conduta não é imputada como ilícita.