Questão FC602732
Acerca dos tipos de erro no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos tipos de erro no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.
- O erro de tipo acidental exclui a tipicidade do crime.
- O erro ocasionado por induzimento de terceiro gera responsabilidade penal exclusiva do agente executor da conduta, admitindo-se a imputação ao instigador apenas a título de participação.
- No erro quanto à pessoa, o agente não é punido pelas circunstâncias ou qualidades da pessoa efetivamente atingida, salvo se ostentar condição de especial proteção penal, hipótese na qual tal circunstância deve ser considerada para fins de tipificação e dosimetria.
- O erro de tipo sempre exclui a culpabilidade do agente, a menos que recaia sobre elemento acessório do tipo penal, hipótese que enseja apenas a redução da pena em razão da menor reprovabilidade da conduta.
- Quando inevitável diante das circunstâncias concretas, o erro de proibição isenta de pena o agente, pois revela impossibilidade de consciência da ilicitude, ainda que o fato se mantenha objetivamente típico e antijurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro de proibição é a falsa percepção, pelo agente, de que sua conduta não é proibida. Quando esse erro é inevitável, isto é, não poderia ser evitado nas circunstâncias concretas, falta ao agente a consciência da ilicitude.
Nessa situação, embora o fato seja objetivamente típico e antijurídico (ou seja, preenchidos os elementos do tipo penal e inexistente causa de justificação), não há culpabilidade. A ausência de consciência da ilicitude elimina o núcleo volitivo do crime.
Do ponto de vista prático, isso significa que o agente fica isento de pena, pois o Direito penal pune condutas com reprovabilidade subjetiva. A inevitabilidade do erro é exigida para essa exclusão definitiva da culpabilidade.
Exemplo: se alguém, por condição que não podia superar, acredita sinceramente que sua ação é autorizada, tal erro inevitável afasta a possibilidade de punição.
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