Questão FC602737
Assinale a alternativa correta:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.
- Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.
- O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.
- O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: a regra prevista no art. 33, §2º, inciso c do Código Penal autoriza que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, possa desde o início cumprir a pena em regime aberto.
Isso significa que, atendidos os requisitos objetivos (quantum da pena) e subjetivos (ausência de reincidência), o início do cumprimento não precisa ser em regime mais rigoroso, como o fechado ou semiaberto.
O regime aberto corresponde à execução em casa de albergado ou estabelecimento adequado, com regime de convivência menos restritivo, favorecendo a ressocialização e o controle menos severo sobre a liberdade do condenado.
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