Questão FC602739
Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso. Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.
- É inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.
- A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.
- O regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.
- A pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.
- É possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A pena de 1 ano e 6 meses é inferior ao limite de 4 anos previsto no art. 44 do CP, o que abre caminho para a substituição por penas restritivas de direitos, quando as circunstâncias indicarem sufficiência da medida.
A reincidência é fator agravante previsto no art. 61, mas não constitui óbice absoluto à substituição. Cabe ao juiz, com base nos critérios do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias), avaliar se a medida é socialmente recomendável.
Assim, mesmo havendo reincidência, se o juízo concluir que as restritivas de direitos (por exemplo, duas medidas cabíveis) são suficientes e adequadas, a substituição é possível.
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