Questão FC602740
A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:
- O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.
- As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
- O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
- A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque é o reflexo direto do texto legal contido no art. 75 do Código Penal: o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
Quando a soma das penas ultrapassa esse limite, elas devem ser unificadas para atender ao teto de 40 anos, garantindo que o cumprimento efetivo não exceda esse máximo.
Se houver nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento, realiza‑se uma nova unificação das penas. Para esse cálculo, despreza‑se o período já cumprido, ou seja, não se deduz o tempo já cumprido na readequação do montante unificado.
Assim, a regra protege o limite constitucional de cumprimento e disciplina a recomposição da pena quando surgem condenações supervenientes.
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