Questão FC602748
Acerca do instituto do livramento condicional, assinale a opção correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do instituto do livramento condicional, assinale a opção correta.
- O juiz deverá revogar o livramento condicional caso o liberado seja condenado, irrecorrivelmente, por crime, ainda que a pena imposta não seja privativa de liberdade.
- Caso o condenado que esteja em cumprimento de livramento condicional seja processado pelo cometimento de outro delito na constância do benefício, o período de prova será automaticamente suspenso, independentemente de decisão judicial, não sendo possível a extinção da punibilidade pelo fim do período de prova.
- O requisito subjetivo atinente ao bom comportamento carcerário para fins de obtenção do livramento condicional deve ser aferido nos 12 meses anteriores à decisão.
- É possível, segundo previsão legal, a concessão de livramento condicional ao condenado reincidente por crime doloso a 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após o cumprimento de 4 meses de reclusão.
- Deve ser descontado da pena o tempo em que o condenado esteve solto caso ocorra a revogação do livramento condicional decorrente de condenação por outro crime anterior àquele benefício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese indicada, a **revogação** do livramento condicional decorre de condenação por crime que foi praticado antes da concessão do benefício. Nesse caso, deve ser considerado o efeito temporal daquele período em liberdade.
Significa que o **tempo em que o condenado esteve solto** na condição de beneficiário deve ser **descontado da pena** a ser novamente executada. Em termos práticos, abatemos do restante da pena o período de condicional já gozado, evitando contabilizar duas vezes o mesmo tempo.
O fundamento é de justiça jurídica: não se pode impor dupla execução pelo mesmo período; o livramento produziu efeitos temporários que devem ser reconhecidos no cálculo final. Assim, executa‑se apenas a diferença entre a pena e o tempo já usufruído em liberdade, isto é \(pena - tempo\_em\_liberdade\).
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