Questão FC602749
Acerca das causas extintivas da punibilidade, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta: I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Acerca das causas extintivas da punibilidade, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por ser um ato que recai sobre o fato delituoso e opera a extinção integral de todos os seus efeitos penais, suprimindo, inclusive, a reincidência; a graça e o indulto, concedidos pelo Poder Executivo como atos de clemência individual ou coletiva, direcionam-se à pessoa já condenada, resultando apenas na extinção da pena aplicada, sem, contudo, afastar os efeitos secundários da condenação, como o registro de reincidência.
II. A prescrição em perspectiva não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Nos crimes de calúnia e difamação, a retratação do agente, embora causa de extinção da punibilidade, para sua validade e eficácia, exige a aceitação expressa da parte ofendida.
IV. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou representação é de seis meses e não se interrompe, ainda que formulado pedido de explicações em juízo.
V. A sentença que concede o perdão judicial, por ter natureza condenatória, ainda que declare extinta a punibilidade, mantém os efeitos secundários da condenação, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- I, II e III são corretas.
- I, III e V são corretas.
- II, III, IV e V são corretas.
- II e III são corretas.
- I, II e IV são corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente os itens I, II e IV.
Anistia recai sobre o fato, suprimindo os efeitos penais inclusive a reincidência. Já graça e indulto são atos de clemência dirigidos à pessoa condenada e atingem apenas a pena, não eliminando os efeitos secundários da condenação, como o registro de reincidência.
O Superior Tribunal de Justiça não admite a chamada prescrição em perspectiva, isto é, o reconhecimento de prescrição futura no momento da sentença. A prescrição somente será apreciada quando já consumada ou no curso da execução, conforme a jurisprudência dominante.
O prazo decadencial para oferecimento da queixa ou da representação é de seis meses e não se interrompe pelo simples pedido de explicações em juízo, por se tratar de ato que não suspende nem interrompe a decadência.
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