Questão FC602752
Sobre prescrição, é possível afirmar:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Sobre prescrição, é possível afirmar:
- Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.
- A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.
- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos chamados crimes permanentes, o fato delitivo dura no tempo enquanto se mantém a situação ilícita. A prescrição, antes de transitada a sentença final, não corre enquanto a permanência subsiste.
Assim, o termo inicial da prescrição é o dia em que cessou a permanência, isto é, quando se encerrou a continuidade do crime e a situação ilícita deixou de existir.
Trata-se de regra prevista no art. 111, inciso III, do Código Penal, que diferencia o marco inicial conforme a natureza do crime: no permanente, conta-se a partir do término da permanência.
Exemplo prático: em sequestro, a prescrição começa a fluir a partir da libertação da vítima, não do momento em que a retenção se iniciou.
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