Questão FC602761
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo. ( ) O motivo fútil ou torpe não constitui qualificadora do crime de feminicídio. ( ) Embora ambos sejam crimes he
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.
( ) O motivo fútil ou torpe não constitui qualificadora do crime de feminicídio.
( ) Embora ambos sejam crimes hediondos, sendo primário o agente, a progressão de regime para os autores do crime de feminicídio exige o cumprimento de um percentual maior de pena do que o exigido para os autores do crime de extorsão mediante sequestro com morte da vítima.
( ) O preso, condenado a uma pena privativa de liberdade pelo crime de lesão corporal grave cometido contra mulher em contexto de violência doméstica, será transferido para estabelecimento penal distante do local da residência da vítima, desde que dentro da mesma unidade da federação, se restar provado que ameaçou a vítima durante o cumprimento da pena.
( ) Irmã que é lesionada dolosamente pelo irmão com quem convive na mesma residência não está amparada pela Lei Maria da Penha, se a causa da agressão tiver sido a disputa pela herança do falecido pai, já que a violência não se deu em virtude da sua condição de mulher.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
- V-F-F-V
- F-V-V-F
- F-F-V-V
- V-V-F-F
- Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V-V-F-F.
Feminicídio foi deslocado para o art. 121‑A pelo § Lei nº 14.994/2024, tornando‑se crime autônomo; não há qualificadoras específicas como "motivo fútil" para feminicídio, mas sim causas de aumento de pena previstas no §2º do referido artigo.
Quanto à execução penal, a Lei de Execução Penal (art. 112, incluído o inciso VI‑A) exige o cumprimento de 55% da pena para progressão de regime no caso de feminicídio, se o apenado for primário, enquanto crimes hediondos com resultado morte (como extorsão mediante sequestro com morte) se sujeitam ao percentual de 50%.
O comando sobre transferência está no art. 86, §4º da LEP; se o condenado por crime de violência doméstica ameaça a vítima durante o cumprimento da pena, poderá ser transferido para estabelecimento distante, inclusive em outra unidade federativa ou da União, portanto a afirmação que restringe a transferência é falsa.
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