Questão FC602777
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1º que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superio
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1º que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da ação penal cabível, entre outras providências. Além da proteção penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal, que também dá tratamento especial às pessoas idosas.
Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.
- Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
- A aplicação da causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
- A causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
- A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
- A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei nº10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a alternativa está correta porque o Código Penal prevê tratamento processual especial ao idoso mais vulnerável.
O art. 171, §5º, inciso IV, estabelece que o crime de estelionato somente se procede mediante representação, salvo quando a vítima for maior de 70 anos ou incapaz. Nessa hipótese a representação é dispensada, passando a ação a ser pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da vontade da vítima.
Importante notar que o Estatuto do Idoso fixa 60 anos como marco etário para diversas proteções, mas, para a excepcionalidade processual do art. 171, a lei penal exige a idade de 70 anos.
O objetivo dessa norma é reforçar a tutela estatal contra fraudes dirigidas a pessoas em situação de maior fragilidade, permitindo atuação ministerial imediata.
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