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Questão FC602782

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

  1. Em razão de novatio legis in mellius, o emprego de arma branca não pode fundamentar a majoração da pena-base na condenação pelo delito de roubo.
  2. O juiz pode aplicar somente a pena de multa a agente primário que se aproprie de coisa alheia móvel de pequeno valor de que tenha a posse ou detenção.
  3. É aplicável a causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno ao delito de furto ocorrido em uma boate em funcionamento, no período noturno, uma vez que é irrelevante, para a aplicação da majorante, o local de sua ocorrência.
  4. É cabível a suspensão condicional da pena imposta ao agente que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  5. É admissível a imposição, em sentença condenatória, de regime inicial fechado ao condenado reincidente da prática delituosa de adulteração da escrituração do livro de registro de duplicatas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O juiz pode aplicar somente a pena de multa quando o crime envolve a apropriação de coisa alheia móvel de que o agente tinha a posse ou detenção, desde que o agente seja primário e a coisa seja de pequeno valor.


Trata‑se de uma faculdade do julgador: a aplicação isolada da multa é possível, não obrigatória, condicionada à verificação simultânea da primariedade e do pequeno valor da coisa.


O objetivo é evitar a imposição de pena privativa de liberdade por condutas patrimoniais de reduzida ofensividade, adequando a sanção à gravidade do fato e às circunstâncias pessoais do agente.

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