Questão FC602789
Assinale a alternativa certa:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa certa:
- Falsificar, fabricando, papel-moeda de curso legal no estrangeiro, é crime contra a fé pública.
- Quem recebe a moeda falsa de boa fé e a restitui à circulação depois de perceber a falsidade pratica crime culposo.
- O funcionário público que autoriza fabricação de moeda com peso inferior ao previsto em lei não pratica conduta típica.
- Quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada é punido com pena reduzida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, inserido nos crimes contra a fé pública. Trata-se de conduta típica que consiste em falsificar, seja fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal, inclusive quando a falsificação se refere a moeda emitida no estrangeiro.
Os elementos centrais são a ação material de fabricar ou alterar e o objeto jurídico protegido, que é a confiança na autenticidade da moeda e na circulação monetária legítima. É crime doloso, exigindo intenção do agente.
A pena prevista é de reclusão, de três a doze anos, e multa, refletindo a gravidade do ataque à fé pública e ao sistema monetário.
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