Questão FC602792
Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em crec
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de
- falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.
- falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.
- falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.
- emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.
- falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta de Joana configura falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal. Trata-se de inserir em documento público declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.
No caso, a servidora inseriu informação inverídica sobre residência com o objetivo de possibilitar a outrem o acesso a vaga em creche, ou seja, criou vantagem mediante declaração falsa, preenchendo o elemento subjetivo do tipo.
Por se tratar de documento público, a pena-base é de reclusão de um a cinco anos e multa. Além disso, o parágrafo único do art. 299 prevê aumento da pena quando o agente é funcionário público e se prevalece do cargo.
Logo, a alternativa correta é a que aponta falsidade ideológica em documento público com causa de aumento pela condição funcional da agente.
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