Questão FC602793
É correto dizer:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
É correto dizer:
- Falsidade de documento público, falsidade de documento particular e falsidade ideológica são descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo, apenas, no bem jurídico protegido.
- O art. 305 do Código Penal tipifica a conduta de destruir em benefício próprio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não é típica.
- Fazer uso de documento falsificado não é crime, crime é falsificar o documento.
- Na falsidade ideológica, o documento já escrito e assinado tem o conteúdo integralmente modificado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 305 do Código Penal pune quem destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor.
O elemento da veracidade é essencial ao tipo: a lei protege a fé pública, de modo que somente a eliminação de documento que efetivamente consagra uma verdade jurídica atinge o bem jurídico tutelado.
Se o documento for falso, não ocorre o crime previsto no art. 305, porque não há abalo à confiança na autenticidade do documento; nesse caso pode haver responsabilidade por outros delitos, conforme o caso concreto.
Portanto, a alternativa está correta ao exigir que o documento seja verdadeiro para caracterizar o crime do art. 305.
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