Questão FC602801
Dos crimes contra a administração pública, define-se como concussão:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
INDEC · 2025
Dos crimes contra a administração pública, define-se como concussão:
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
- Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem auto-rização ou solicitação de autoridade competente.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indireta-mente, ainda que fora da função ou antes de assu-mi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Concussão é o crime previsto no art. 316 do Código Penal e consiste em exigir, para si ou para outrem, de modo direto ou indireto, uma vantagem indevida.
Elemento central: a exigência deve ter relação com a função do agente, isto é, ocorrer em razão dela, mesmo que ocorrida fora do exercício do cargo ou antes de sua posse.
O sujeito ativo é o agente público, e o tipo pressupõe dol, ou seja, a vontade de exigir a vantagem e a consciência do caráter indevido.
O bem jurídico protegido é a probidade administrativa e a pena aplicada é de reclusão, de 2 a 12 anos, além de multa.
Portanto, a alternativa descreve precisamente os elementos típicos do crime de concussão.
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