Questão FC602802
Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
INDEC · 2025
Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:
- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição ex-pressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Excesso de exação consiste na conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou que, sendo o tributo devido, utiliza na cobrança meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
São elementos: sujeito ativo público; fato típico composto por exigir quantia indevida ou empregar meio de cobrança irregular; e o elemento subjetivo expresso em "sabe ou deveria saber", indicando que há responsabilidade quando o agente conhece ou poderia facilmente conhecer a indevida cobrança.
Trata-se de crime específico previsto no art. 316, §1º do Código Penal, punido com reclusão e multa, destinado a proteger o patrimônio dos administrados e a legalidade na atuação fiscal.
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