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Questão FC602809

Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública. I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.

 

I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

 

II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.

 

III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.

 

IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.

 

Desta forma, marque a alternativa correta.

  1. Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
  2. Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
  3. Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
  4. Todas as assertivas são verdadeiras.
  5. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta: somente as assertivas II e III são verdadeiras.

II. O Código Penal condiciona a progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais, conforme dispõe o art. 33, §4º. Assim, o trânsito para regime menos gravoso depende da efetiva reparação ou da restituição.

III. No peculato culposo, o próprio tipo penal prevê tratamento favorável: se o dano for reparado antes da sentença irrecorrível, há extinção da punibilidade; se a reparação ocorrer após, a pena é reduzida pela metade, conforme o art. 312, §§2º e 3º. Dessa forma, a reparação posterior à condenação pode extinguir a punibilidade quando anterior ao trânsito em julgado.

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