Questão FC602811
Considerando as especificidades da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Considerando as especificidades da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. A aplicação da referida majorante aos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais é admitida, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais agentes, em virtude de suas atribuições, exercem cumulativamente funções políticas e administrativas, caracterizando-se como funções de direção da Administração Pública.
II. Para os Tribunais Superiores, a majorante em questão não abrange vereadores, salvo para aqueles que além de detentores de um mandato, exerçam, simultaneamente, atribuições de caráter administrativo.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível estender a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal a servidores de autarquias que ocupem cargos em comissão ou funções de direção ou assessoramento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade penal estrita, pela vedação à analogia in malam partem.
IV. A majorante em questão é aplicável à solicitação indevida de vantagem formulada antes da assunção da função pública, contanto que o pleito esteja fundamentado no futuro exercício de um dos cargos ou funções descritas no dispositivo legal.
V. Para o Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal é extensível aos coautores ou partícipes, inclusive ao extraneus.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II, III e V, apenas.
- I, III, IV e V, apenas.
- II, III, IV e V, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I, II, III e IV estão corretas porque a majorante do §2º do art. 327 incide sobre agentes que, em função de suas atribuições, exercem atividades de direção ou administração pública.
O entendimento consolidado nos Tribunais Superiores admite sua aplicação a Governadores e Prefeitos por reconhecer natureza administrativa de parte de suas atribuições.
Quanto a vereadores, a disciplina jurisprudencial limita a incidência àqueles que simultaneamente desempenham atribuições administrativas, não alcançando o mandato legislativo puro.
O STF veda a ampliação por analogia para abranger servidores de autarquias em comissão ou funções de direção/assessoramento, em observância ao princípio da legalidade penal estrita e à proibição da analogia in malam partem.
Por fim, a majorante alcança a solicitação indevida formulada antes da posse quando o pedido se fundamenta no futuro exercício do cargo ou função descritos na norma.
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