Questão FC602812
Assinale a alternativa certa:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa certa:
- O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.
- O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.
- O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.
- A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 332 do Código Penal tipifica o tráfico de influência. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
O núcleo do tipo é a utilização da pretensa influência como meio para obter vantagem, sem que seja necessário que o ato praticado pelo funcionário se realize de fato. Conta como elemento essencial a vinculação entre a vantagem (ou promessa) e a alegada influência sobre o agente público.
A pena prevista é reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Parágrafo único: a pena aumenta-se em metade se o agente alega ou insinua que a vantagem também se destina ao funcionário público.
Trata‑se, portanto, de crime voltado ao intermediário que explora a suposta influência sobre o poder público.
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