Questão FC602813
Assinale a alternativa correta:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa correta:
- O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.
- O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.
- O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.
- Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 338 do Código Penal tipifica como crime o ato de reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso. A norma visa punir a conduta material de retorno após decisão administrativa ou judicial de afastamento.
Classifica-se esse tipo penal como crime contra a administração da justiça porque atinge a eficácia das medidas de expulsão e a autoridade estatal responsável por aplicá‑las, comprometendo a ordem jurídica relativa ao controle de estrangeiros.
A pena prevista é reclusão, de um a quatro anos, com possível nova expulsão após o cumprimento da pena. O sujeito ativo é o próprio estrangeiro expulso que reentra, sendo irrelevante a existência de violência.
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