Questão FC602819
Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), inseridos no Tít
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), inseridos no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, estão entre os mais graves, cujas penas são de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.
- As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.
- Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
- Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
- Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.
- O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto a concussão quanto a corrupção passiva exigem, para a configuração do tipo, a qualidade especial do agente: são crimes próprios praticados por funcionário público (art. 316 e art. 317 do CP).
São crimes formais porque sua consumação se dá com a prática do comportamento descrito no tipo, independentemente da efetiva fruição da vantagem. Exemplo: a concussão se consuma com a simples exigir; a corrupção passiva se consuma com a solicitação ou com a aceitação da promessa.
Por não exigir modo específico de execução, são praticados de forma livre. E são instantâneos porque se consumam no momento em que ocorre o ato caracterizador do tipo (exigir, solicitar, aceitar).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em