Questão FC602821
No Distrito Federal, durante o período eleitoral, Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado parcial das apurações, organiza um grupo por meio de redes sociais com o objetivo
Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359 I a 359 T do CP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
No Distrito Federal, durante o período eleitoral, Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado parcial das apurações, organiza um grupo por meio de redes sociais com o objetivo declarado de invadir o edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:
- Zezinho Insurrecto praticou o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pois tentou impedir o pleno funcionamento das instituições eleitorais, sendo desnecessário que o ataque se concretize ou produza resultado naturalístico.
- A conduta de Zezinho Insurrecto caracteriza golpe de Estado, pois houve tentativa de substituir o governo legitimamente constituído mediante emprego de violência ou grave ameaça, independentemente de direcionamento específico às autoridades do Executivo.
- Zezinho Insurrecto responde por atentado ao direito de manifestação política, pois coordenou grupo voltado à repressão violenta de demonstração pública, crime que se configura mesmo quando direcionado contra órgão de Estado.
- Os fatos narrados configuram violência política, pois houve emprego de força física para restringir direitos políticos dos agentes públicos do TRE-DF, sendo irrelevante a intenção de interromper a apuração.
- Zezinho Insurrecto, ao organizar e liderar a tentativa de invasão para interromper a apuração, incorre no crime de interrupção do processo eleitoral previsto no art. 359-N do Código Penal, cuja consumação ocorre ainda na fase preparatória, bastando o dolo de impedir ou perturbar a atividade eleitoral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se no crime previsto no art. 359-N do Código Penal: Zezinho, ao organizar e liderar grupo com a finalidade explícita de interromper a apuração no TRE-DF, pratica ato típico. Os elementos típicos presentes são a ação coordenada (convocar, distribuir funções, deslocar pessoas e equipamentos) e o dolo de impedir ou perturbar a atividade eleitoral.
Quanto à consumação, trata‑se de crime cuja proteção recai sobre a normalidade do processo eleitoral, de modo que a prática de atos concretos e aptos a produzir a interrupção configura a consumação ainda na fase preparatória. Aqui há prova objetiva da aptidão delitiva: equipamento, divisão de tarefas e deslocamento ao local.
Assim, mesmo com a intervenção policial antes do ingresso, estão presentes tipicidade, dolo e consumação conforme o tipo penal.
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