FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602826

Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmações a seguir: I. O Superior Tribunal de Justiça firm

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmações a seguir:

 

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.

 

II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.

 

III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.

 

IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.

 

V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967.

 

VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.

 

Estão corretas:

  1. Apenas as afirmações I, II, III e IV.
  2. Apenas as afirmações I, II, III, e V.
  3. Apenas as afirmações I, II, III, IV e VI.
  4. Apenas as afirmações I, II e III.
  5. Apenas as afirmações I, III e V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

I. Está correta porque o STJ entende que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade material do crime de tráfico de drogas: a quantidade ou qualidade da substância não eliminam a gravidade e o perigo social inerentes à conduta.


II. Correta: o furto qualificado em regra afasta a aplicação da insignificância pela maior ofensividade e reprovabilidade. Ainda assim, admite-se excepcionalmente quando fatos concretos demonstram ausência de interesse social na intervenção penal, em casos de mínima lesividade comprovada.


III. Correta: o porte ou posse de munição é tratado como crime de perigo abstrato, com lesividade presumida legalmente. Por essa natureza, a jurisprudência dominante afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo