Questão FC602846
Assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA.
- É possível que a grave ameaça prevista no tipo legal do delito de estupro seja justa.
- E possível a prática do delito de violação sexual mediante fraude contra menor de 14 anos, se o agente souber a idade da vítima.
- E possível que a contemplação lasciva configure o ato libidinoso do crime de estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação do delito, o contato físico.
- E possível o erro de tipo no delito de estupro de vulnerável,
- E possível, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime de assédio sexual (Art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, havendo conhecimento da idade da vítima e prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, será configurado o crime de estupro de vulnerável.
O tipo penal que protege a vítima menor de 14 anos exige apenas a prática do ato libidinoso, independe de violência, grave ameaça, ou fraude, e prescinde do consentimento da vítima.
Assim, quando o agente sabe que a vítima tem menos de 14 anos não se aplica a qualificadora baseada em fraude para caracterizar outro crime; a conduta enquadra-se diretamente no delito previsto no art. 217‑A do Código Penal.
Portanto, a alternativa que afirma o contrário está equivocada.
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