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Questão FC602850

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo. ( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma pri

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

 

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.

 

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.

 

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

 

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.

 

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

 

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

  1. F-V-V-V-V
  2. F-F-F-F-F
  3. V-V-V-V-V
  4. F-V-F-V-V
  5. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: A (F‑V‑V‑V‑V).

Falsa: o chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) foi reconhecido pelo Supremo e seguido pelo STJ como não equiparado a crime hediondo, afastando-se, assim, a aplicação dos parâmetros mais rigorosos. Veja a Súmula Vinculante 63


Verdadeira: o delito do art. 310 do CTB é de perigo abstrato; não se exige dano concreto para sua consumação. Essa tese foi firmada no Tema 901 do STJ.


Verdadeira: a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, conforme a Súmula 441 do STJ.


Verdadeira: o porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada não é hediondo, nos termos da Súmula 668 do STJ.


Verdadeira: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme a Súmula 599 do STJ.

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