Questão FC602851
Considere as assertivas a seguir. I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da condut
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Considere as assertivas a seguir.
I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.
III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.
IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.
V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.
Desta forma, marque a alternativa correta.
- Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.
- Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
- Todas as assertivas são verdadeiras.
- Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque nenhuma das opções anteriores apresenta a combinação de assertivas correta indicada na prova.
As assertivas III, IV e V são verdadeiras: desistência voluntária e tentativa imperfeita pressupõem que o agente não esgotou os meios de execução; a legítima defesa sucessiva admite que quem inicialmente agiu ilegítima ou legítima‑mente venha a ser alvo de excesso defensivo e possa invocar proteção; e o Código penal prevê expressamente a punição da calúnia contra mortos, não estendendo as mesmas figuras à injúria e à difamação de falecidos.
Como nenhuma alternativa fornecida na prova traz apenas as assertivas III, IV e V como corretas, a resposta adequada é E, ou seja, nenhuma das anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em