No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I. Receitas da União; II. Receitas das contribuições sociais; III. Receitas de outras fontes.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei Complementar é exigida para instituir outras fontes de financiamento da Seguridade Social porque a Constituição e a legislação infraconstitucional disciplinam essa faculdade. O art. 11 da Lei 8.212/91 enumera as três fontes do orçamento da seguridade e o art. 195, §4º da CF autoriza a criação de “outras fontes” para sua manutenção ou expansão, obedecido o disposto no art. 154, I da CF.

Na prática, isso significa que a União pode criar novas contribuições destinadas à seguridade, denominadas contribuições sociais residuais, desde que a instituição se dê por lei complementar, o que assegura maior controle e previsibilidade jurídica.

Assim, a resposta correta é Lei Complementar.