Questão FC602871
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto Verbena · 2025
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
- pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.
- nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.
- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa c expressa o núcleo da proteção prevista para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, I, da CF/88 (redação atualizada pela EC 103/2019).
Significa garantir cobertura contra incapacidade temporária (benefício substitutivo enquanto durar a incapacidade), incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e proteção por idade avançada (aposentadoria por idade), conforme critérios legais.
Trata‑se de proteção previdenciária de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com regras destinadas a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A lei regulamentar define requisitos, carências e cálculos para a concessão dos benefícios.
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