FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602875

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingre

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FGV · 2025

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

  1. Júlia poderá obter aposentadoria na condição de pessoa com deficiência, a qual poderá ser concedida independente de idade mínima, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar;
  2. a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante o grau de deficiência;
  3. Júlia poderá aposentar-se na condição de pessoa com deficiência, mas somente aos 55 anos de idade, após tempo mínimo de contribuição de 20 anos;
  4. a aposentadoria da pessoa com deficiência, em virtude da EC nº 103/2019, carece de lei complementar para sua regulamentação, de tal maneira que não existe regra distinta em favor de Júlia;
  5. caso comprovada a sua deficiência, Júlia poderá obter, no máximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e não aposentadoria voluntária com regras particulares.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Conceito: a Constituição (art. 40, §4º‑A) admite regime diferenciado por lei complementar para servidores com deficiência. A EC 103/2019 (art. 22) autorizou a aplicação, enquanto não houver lei complementar federal específica, da LC 142/2013 ao servidor público federal com deficiência.

Assim, Júlia pode requerer a aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, modalidade que é independente de idade, desde que obedeça ao tempo de contribuição previsto na lei complementar conforme o grau da deficiência, com comprovação por avaliação biopsicossocial.

Além disso, exige-se mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo