Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz fe

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que Jorge terá direito à aposentadoria voluntária aos 65 anos. Isso decorre da regra aplicável aos servidores federais prevista no art. 40, §1º, III da Constituição, com a redação introduzida pela EC 103/2019, que fixa a idade mínima de 65 anos para homens.

Além da idade mínima, aplicam‑se as regras transitórias enquanto não houver lei federal disciplinadora: o servidor deve cumprir, cumulativamente, 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Assim, Jorge poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos, desde que também satisfaça os requisitos de tempo de contribuição e de serviço público mencionados.