Questão FC602889
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municíp
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2025
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
- todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
- inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
- não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
- os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
- as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 40, §3º da Constituição, com a EC 103/2019, dispõe que as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Isso significa que cabe a cada município, por meio de lei municipal aprovada pelo seu Poder Legislativo, fixar a metodologia de cálculo dos proventos (fórmulas, percentuais, médias, projeções e regras de transição), garantindo autonomia normativa para adaptar o regime à sua realidade.
Essa autonomia, contudo, não é absoluta: as leis locais devem respeitar os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis, como a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites mínimos e máximos previstos na Constituição e em leis complementares.
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