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Questão FC602893

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 113/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho). I - São filiados ao

Regime Próprio de Previdência Social

AVANÇASP · 2025

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 113/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho).

 

I - São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

 

II - Deixa de estar filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  1. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. As asserções I e II são proposições falsas.
  5. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C é correta porque afirma que a asserção I é verdadeira e a II é falsa.

I — Verdadeira. Nos termos da Art. 3º da Lei Complementar nº 113/2005, são filiados ao Regime Próprio, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Ou seja, ambos integram o rol de beneficiários do RPPS municipal.

II — Falsa. Conforme o disposto no Art. 4º, I da mesma lei, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, Estados, DF ou Municípios permanece filiado ao Regime Próprio, na qualidade de segurado. Logo, a cessão não afasta a filiação.

Portanto, a combinação indicada na alternativa C está em conformidade com a LC nº 113/2005.

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