FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602908

Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupaçã

Sem classificação

FGV · 2025

Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.

 

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

  1. era incompetente para a análise realizada;
  2. proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;
  3. proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;
  4. proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;
  5. proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Tribunal de Contas não podia examinar o ato porque falta a autorização jurisdicional/funcional: o controle externo está vinculado ao ente público que editou o ato. O registro de aposentadoria de servidor vinculado a regime próprio de previdência é competência do Tribunal de Contas responsável por esse ente federativo.


Assim, se o benefício foi concedido por entidade com RPPS de outro ente, o órgão que negou registro atuou fora de sua área de competência material e territorial. O controle deve ser exercido pelo tribunal competente ao ente concedente.


Negar registro sem competência implica usurpação de atribuição do tribunal legítimo, razão pela qual o Tribunal de Contas era incompetente para a análise.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo