Questão FC602910
Aos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta) anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exercício de
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VUNESP · 2025
Aos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta) anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, calculada segundo a regra da integralidade. Considerando que Policarpo comprovou 30 (trinta) anos de contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Município e 20 (vinte) anos de efetivo exercício do cargo, é correto afirmar que o segurado
- não faz jus à aposentadoria especial, pois não há autorização constitucional para tanto.
- faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da integralidade.
- apenas faz jus à aposentadoria voluntária comum, calculada segundo a regra da média das 70% (setenta por cento) maiores remunerações de contribuição.
- faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da média das 60% (sessenta por cento) maiores remunerações de contribuição.
- não faz jus à aposentadoria especial, pois não conta com a idade mínima exigida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não faz jus à aposentadoria especial. Como titular de cargo efetivo (Guarda Civil Municipal) vinculado a Regime Próprio, não existe na Constituição previsão autônoma que assegure aposentadoria especial nos moldes conhecidos do RGPS, de modo que não há fundamento constitucional para conceder benefício especial por risco apenas com base no tempo de exercício.
A existência de 20 anos em atividade de risco e 30 anos de contribuição não cria, por si só, direito à aposentadoria especial com integralidade, porque benefícios extraordinários para servidores públicos exigem previsão constitucional. Assim, eventual regra municipal não pode ir além do que a Constituição autoriza.
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