De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tribunal do Júri é a resposta certa porque a lei reserva a esse órgão a competência para processar e julgar, em primeira instância, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil em tempo de paz.

Essa determinação consta expressamente no art. 9º, §1º, do Código Penal Militar, norma que harmoniza a competência militar com a garantia constitucional de que homicídios dolosos e crimes conexos sejam apreciados pelo Júri.

Na prática, significa que, apesar de o agente ser militar, quando a conduta for dolosa contra a vida de pessoa civil, o fato será objeto de julgamento pelo Tribunal do Júri, composto pelo juiz-presidente e pelo conselho de sentença formado por jurados.