Questão FC603060
Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
- um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
- um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
- um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
- um policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.
- um civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crime comum. A conduta descrita é roubo praticado por civil contra valores pertencentes a uma empresa privada, ou seja, bem de natureza privada, não integrando o patrimônio das Forças Armadas ou de órgão militar.
Para que crime cometido por civil seja militar é necessário que a vítima ou o bem sejam das instituições militares ou que haja previsão expressa no Código Penal Militar. A mera localização do fato em área administrada militarmente não transforma automaticamente o delito em crime militar.
Portanto, trata‑se de roubo comum, sujeito à competência e normatização da justiça comum, porquanto a titularidade do bem e a natureza da ofensa são privadas.
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