Questão FC603065
Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo sej
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz
I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo disposição especial.
II os que, embora também estejam previstos com igual definição na lei penal comum, forem praticados por militar em situação de inatividade contra militar na mesma situação.
III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item III está correto porque o Código Penal Militar, em Art. 9º, §2º, classifica como crime militar em tempo de paz os delitos dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis quando praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes sejam estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
Essa previsão torna tais condutas matéria da esfera penal militar, vinculando-se à competência da Justiça Militar da União quando presentes os requisitos legais.
Portanto, a presença simultânea dos três elementos indicados no dispositivo legal — tipo doloso, vítima civil e vínculo com atribuições formalmente estabelecidas pelo Presidente ou pelo Ministro da Defesa — é condição para a natureza militar do crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em