Questão FC603069
Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
- Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
- Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
- As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está em conformidade com o princípio temporal previsto no Art. 4º do CPM.
Isso significa que a lei excepcional ou temporária tem eficácia sobre os fatos que ocorreram enquanto ela estava em vigor: mesmo que a lei tenha perdido a vigência ou que as circunstâncias que a justificaram tenham cessado, os atos praticados nesse período permanecem regulados por ela.
Importante: não se trata de retroatividade que alcança fatos anteriores à vigência da norma, mas de aplicação ao fato ocorrido durante a vigência.
Na prática, se um crime se consumou enquanto vigorava a lei temporária, é essa norma que orienta a tipificação e a sanção, observadas as demais garantias legais.
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