Questão FC603077
Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei penal castrense.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei penal castrense.
- Civil que furta material bélico de batalhão de polícia militar.
- Cabo fardado, porém fora de serviço, que agride verbalmente esposa civil em sua residência.
- Capitão que, na função de professor de instituição de ensino superior privada, comete assédio sexual contra estudante.
- Sargento que, valendo-se da condição de policial militar, integra organização criminosa, ainda que o crime esteja previsto em lei penal comum.
- Soldado com porte de drogas ilícitas para consumo pessoal em sua residência
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque, ao integrar organização criminosa valendo-se da sua condição de policial militar, o sargento transforma a conduta em **crime militar**. A qualidade do agente e o uso dessa qualidade são determinantes para a submissão à lei penal castrense.
Isso encontra respaldo no **art. 9 do Código Penal Militar**, que prevê a classificação como crime militar de condutas praticadas por militar quando existe relação com a função ou quando a definição difere da lei penal comum.
Assim, mesmo sendo tipificada em norma comum, a participação do sargento na organização criminosa, explorando sua condição de policial, atrai a competência da **Justiça Militar** e o tratamento penal militar.
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